Termos e Condições da b58bet — Regras de Uso da Plataforma

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a b58bet ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), pessoa jurídica operadora da plataforma acessível pelo domínio b58bet.cam.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma b58bet — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e qualquer serviço de entretenimento digital oferecido — você declara expressamente que:

• Leu integralmente, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira;
• Tem 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Não está acessando a plataforma de um território onde sua utilização seja proibida por lei.

Para utilizar a plataforma b58bet, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residência: ser residente no Brasil ou ter acesso legalizado à plataforma segundo a legislação do país de sua residência;
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente ou incapacitado de celebrar contratos;
• Dados verídicos: fornecer informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Conta única: não possuir outra conta ativa na plataforma b58bet sob o mesmo CPF, endereço de e-mail ou dispositivo.

A b58bet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas que não atendam aos requisitos de elegibilidade, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio.

O cadastro na plataforma b58bet é gratuito e pode ser realizado por qualquer pessoa física que atenda aos requisitos de elegibilidade estabelecidos na Cláusula 2. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo, conforme consta no documento oficial de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Data de nascimento completa (DD/MM/AAAA);
• Senha de acesso, conforme os requisitos de segurança da plataforma.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta é de responsabilidade do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contactar imediatamente o suporte da b58bet.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a b58bet é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de ativar bônus ou processar depósitos acima de determinados valores.

O processo de verificação (KYC — Know Your Customer) exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em boa qualidade e sem adulterações;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses, em seu nome;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada;
• Comprovante do método de pagamento (quando aplicável): captura de tela do Pix ou extrato bancário confirmando titularidade.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas em dias úteis. A b58bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso considere necessário para concluir a verificação.

A b58bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix. Outros métodos podem ter limites mínimos distintos;
• O método de depósito deve estar em nome do mesmo titular da conta. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos podem levar de 30 minutos a 3 dias úteis;
• A b58bet não cobra taxas sobre depósitos. No entanto, o banco ou a operadora de cartão do Usuário pode cobrar tarifas próprias;
• Valores depositados e não apostados podem ser sacados, sujeitos à verificação KYC e às regras anti-lavagem de dinheiro;
• A b58bet reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos de fraude ou lavagem de dinheiro, sem aviso prévio.

Os saques da plataforma b58bet estão sujeitos às seguintes condições:

• O saque somente será processado para contas com verificação KYC concluída e aprovada;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método e mesma conta utilizada no depósito sempre que tecnicamente possível;
• O prazo de processamento é de até 24 horas via Pix em dias úteis. Outros métodos podem levar até 3 dias úteis;
• O saldo proveniente de bônus está sujeito ao cumprimento integral dos requisitos de apostas antes de ser elegível para saque;
• A b58bet pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, conforme as normas de PLD/FT;
• Saques originados de atividade suspeita, fraude ou abuso de bônus poderão ser suspensos e investigados antes do processamento;
• Saques para contas bancárias de terceiros não são permitidos e serão cancelados automaticamente.

A b58bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos publicados na respectiva página de promoção. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover), que deve ser integralmente cumprido antes do saque dos ganhos obtidos com o bônus;
• Bônus têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• É permitido resgatar apenas um bônus de boas-vindas por conta, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, IP ou dispositivo;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem não contribuir ou contribuir parcialmente para o rollover — verifique os termos específicos de cada promoção;
• A b58bet reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com a maior brevidade possível;
• Bônus obtidos por meio de comportamento abusivo, exploração de bugs, uso de múltiplas contas ou qualquer atividade fraudulenta serão cancelados e a conta, encerrada.

As apostas esportivas realizadas na b58bet seguem as regras gerais do setor e as normas específicas de cada modalidade. O usuário deve ler e compreender as regras antes de realizar qualquer aposta.

• Apostas aceitas pela plataforma são definitivas e irrevogáveis, salvo cancelamento do evento por razões externas à b58bet;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento antes do resultado determinado, as apostas são geralmente reembolsadas, conforme as regras específicas da modalidade;
• A b58bet reserva-se o direito de suspender ou limitar apostas em qualquer mercado, a qualquer momento, sem obrigação de justificativa;
• Erros óbvios de odds (cotações claramente incorretas) serão corrigidos pela b58bet. Apostas realizadas em odds manifestamente erradas podem ser anuladas;
• A ferramenta de cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados e está sujeita a disponibilidade técnica e de liquidez;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos de jogo (gols, cartões, penaltis), conforme necessidade operacional.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma b58bet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo — são fornecidos por estúdios certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros).

• Todos os jogos de cassino com resultado aleatório utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade;
• Os percentuais de RTP (Return to Player) de cada jogo são fornecidos pelos respectivos estúdios desenvolvedores e podem ser consultados nas páginas de informação dos jogos;
• Em caso de falha técnica durante um jogo (interrupção de conexão, queda de servidor), as apostas serão tratadas conforme as regras de cada provedor. A b58bet não se responsabiliza por perdas causadas por falhas de conexão do Usuário;
• A b58bet reserva-se o direito de remover ou suspender qualquer jogo do portfólio sem aviso prévio;
• Resultados de jogos de cassino ao vivo são determinados por processos físicos reais supervisionados por dealers treinados e auditados pelas operadoras de software.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma b58bet exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas (contas duplicadas) com o mesmo CPF, e-mail, endereço IP ou dispositivo;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Usar scripts automatizados, bots, inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar bugs, erros de odds ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida (abuse betting);
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando garantir lucro independentemente do resultado (hedging abusivo);
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Acessar a plataforma utilizando VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP para contornar restrições geográficas;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou funcionamento técnico da plataforma b58bet.

A b58bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático, e disponibilizamos ferramentas e recursos para prevenir e mitigar esse risco.

As seguintes ferramentas de jogo responsável estão disponíveis para todos os usuários registrados:

• Limites de depósito: configuráveis diária, semanal ou mensalmente. Redução é imediata; aumento exige período de carência;
• Limites de perda: teto de perdas por período, após o qual novas apostas são bloqueadas automaticamente;
• Limite de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após período definido pelo próprio Usuário;
• Realidade check: lembretes periódicos com informações sobre tempo de jogo e valor gasto na sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por 7, 30 ou 90 dias a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão antecipada;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irreversível da conta, a pedido do Usuário, com saldo residual devolvido após verificação.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou solicitar autoexclusão, o Usuário deve acessar as configurações de jogo responsável em seu painel ou contactar o suporte. Caso o jogo esteja causando problemas, recomendamos contato com: Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida) — 188.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da b58bet está regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.

A b58bet coleta dados pessoais estritamente necessários para a operação da plataforma, incluindo: identificação e verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria da experiência do usuário.

• Os dados dos usuários são protegidos com criptografia SSL 256-bits e armazenados em servidores seguros;
• Dados pessoais não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei;
• O Usuário tem direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados, conforme garantido pela LGPD;
• Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao nosso DPO (Encarregado de Dados) pelo e-mail de suporte.

Todo o conteúdo disponível na plataforma b58bet — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, layout, design, software, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva da b58bet ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário: copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização escrita prévia da b58bet. O uso da plataforma não concede ao Usuário nenhum direito sobre a propriedade intelectual nela contida.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a b58bet não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste em proteger suas credenciais;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário com base em informações fornecidas por terceiros.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da b58bet. O saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido após verificação KYC completa.

A b58bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão permanente).

A b58bet reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias da SPA, melhorias operacionais ou ajustes de produto.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, salvo quando determinadas por ordem judicial ou exigência regulatória com vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Demais normas regulatórias emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação destes Termos, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para questões de consumo, aplica-se o foro do domicílio do Consumidor, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor.